CONTRUBIÇÃO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO-SINDICAL-640x379


CONTRIBUIÇÃO-SINDICAL-640x379

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação de alguns artigos da CLT os quais tratam da contribuição sindical. Com a nova redação dada a esses artigos, a princípio, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

Ocorre que, recentemente, foram proferidas duas decisões pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina nas quais prevaleceu o entendimento da manutenção da obrigatoriedade da contribuição sindical.

A tese adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina é de que a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.

O inciso III do artigo 146 determina que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Sendo assim, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária”, ou seja, “existe vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical”.

Além das decisões da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, estão tramitando 5 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das alterações promovidas nos artigos da CLT que tratam da contribuição sindical. A tese utilizada nestas ações no STF é a mesma adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

O retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical também está sendo discutido na Medida Provisória nº 808, através de 967 emendas apresentadas por parlamentares e, dentre estas, várias preveem o retorno ao texto antigo da CLT, ou seja, o retorno da contribuição sindical obrigatória. Esta MP altera alguns pontos da Reforma Trabalhista.

Além disso, foram apresentadas outras emendas à MP que preveem a regulamentação da chamada “contribuição negocial”, prevista no artigo 7º da Lei nº 11.648/2008.

O que se verifica é que tanto o judiciário quanto o legislativo estão discutindo a manutenção ou retorno da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical e que, portanto, é cedo para se afirmar, categoricamente, que a contribuição sindical passou a ser facultativa, e um eventual retorno à obrigatoriedade poderá gerar um passivo para as empresas, incluindo juros e multas.

Fonte: Luiza Paula Gomes, advogada do TI Rio / Portal www.ti.rio/info

TERCEIRIZAÇÃO: reflexão preliminar à “reforma trabalhista” – legado à degradação das condições e direitos do trabalho e da estrutura sindical brasileira

reforma trabalhista

Como foi dito na apresentação, Zilmara Alencar Consultoria Jurídica – ZAC, “produziu a série Brava gente brasileira, buscando esclarecer e orientar as entidades sindicais sobre os novos efeitos da terceirização, tendo em vista as recentes legislações que tratam do tema, bem como o resultado do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324”, mas aqui nos coube uma primeira reflexão para dimensionar o nocivo impacto sociolaboral desde a vigência da Lei 13.349/17, na qual distende e elimina qualquer restrição à terceirização ao legitimar legalmente tudo aquilo que era e tem sido um mal, tanto físico quanto mental, a afetar a classe trabalhadora brasileira, apesar de se tratar de um infortúnio já fartamente denunciado em noticiários, livros, pesquisas e estatísticas.

BAIXE DOCUMENTOreforma trabalhista

DIA DO NUTRICIONISTAS

dia do nutri

SINEP e CRN denuncia ao MPF descumprimento à resolução 465/2010 em cidades da Paraíba

SINEP-RESOLUÇÃO-465-640x350


SINEP-PB Sindicato dos Nutricionistas do Estado da Paraíba enviou ofício, em conjunto com o Conselho Regional de Nutrição, ao Ministério Público Federal. O documento cobra o cumprimento da resolução Nº 465/2010 por parte do Governo do Estado e de algumas prefeituras de municípios da Paraíba.

De acordo com o presidente do SINEP, Samuel Paulino, foi feita uma fiscalização por parte do Conselho em alguns municípios e também no Governo do Estado, constatando que o número de nutricionistas, regulado pela resolução 465/2010 ainda é insuficiente em unidades educacionais.

“O Programa de Alimentação Escolar (PAE) não está sendo cumprido na sua integralidade em unidades da capital, do Governo do  Estado, região metropolitana e muitos municípios do interior. Eles não estão seguindo a quantidade de nutricionistas pelo número de alunos prevista na resolução 465/2010. Encaminhamos ofício ao Procurador José Godoy Bezerra relatando e denunciando justamente esse descumprimento à Lei”, destacou Samuel Paulino.

FELIZ DIA DAS MÃES PARA TODAS AS MÃES DA PARAÍBA!

WhatsApp Image 2018-05-12 at 14.13.57