Assistencial

Contribuição Assistencial é prevista na alínea “e”, do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou Dissídio e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

O desconto da Contribuição Assistencial só ocorre quando o Nutricionista é beneficiado com o reajustamento salarial em virtude de assinatura de Convenção Coletiva de Trabalho, ou julgamento de Dissídio.

As empresas que conforme cláusula específica em Convenção Coletiva de Trabalho efetuam o desconto dos Profissionais, deverão ser depositados na Conta fornecida pelo sindicato.

Oposição Recolhimento Assistencial

O prazo para oposição ao desconto determinado em assembléia é de dez dias a contar da data-base.A carta deverá ser entregue todo ano pessoalmente no Sindicato, anexando cópia da carteirinha do CRN e a carta preenchida.