Assuntos: conferência de nutrição

CONTRUBIÇÃO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO-SINDICAL-640x379


CONTRIBUIÇÃO-SINDICAL-640x379

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação de alguns artigos da CLT os quais tratam da contribuição sindical. Com a nova redação dada a esses artigos, a princípio, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

Ocorre que, recentemente, foram proferidas duas decisões pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina nas quais prevaleceu o entendimento da manutenção da obrigatoriedade da contribuição sindical.

A tese adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina é de que a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.

O inciso III do artigo 146 determina que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Sendo assim, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária”, ou seja, “existe vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical”.

Além das decisões da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, estão tramitando 5 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das alterações promovidas nos artigos da CLT que tratam da contribuição sindical. A tese utilizada nestas ações no STF é a mesma adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

O retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical também está sendo discutido na Medida Provisória nº 808, através de 967 emendas apresentadas por parlamentares e, dentre estas, várias preveem o retorno ao texto antigo da CLT, ou seja, o retorno da contribuição sindical obrigatória. Esta MP altera alguns pontos da Reforma Trabalhista.

Além disso, foram apresentadas outras emendas à MP que preveem a regulamentação da chamada “contribuição negocial”, prevista no artigo 7º da Lei nº 11.648/2008.

O que se verifica é que tanto o judiciário quanto o legislativo estão discutindo a manutenção ou retorno da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical e que, portanto, é cedo para se afirmar, categoricamente, que a contribuição sindical passou a ser facultativa, e um eventual retorno à obrigatoriedade poderá gerar um passivo para as empresas, incluindo juros e multas.

Fonte: Luiza Paula Gomes, advogada do TI Rio / Portal www.ti.rio/info

I CONFERÊCIA EM NUTRIÇÃO

cartaz da conferencia

AS INSCRIÇÕES PODEM SER REALIZADAS MEDIANTE DEPOSITO/TRANSFERENCIA BANCÁRIA: 

  • O participante preenche a ficha de inscrição disponibilizada aqui e nos envia por e-mail, whatsapp, ou em mãos juntamente com o comprovante de deposito.
  • A conta para efetuar o pagamento da taxa de inscrição é: Agencia : 0904 operação : 003 Conta: 00004355 – 8
  • Banco : Caixa Econômica Federal.
  •  Realizar o deposito de maneira identificada ao SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Transferências pelo aplicativo da caixa também serão aceitas.

 

TAMBÉM RECEBEREMOS INSCRIÇÕES PRESENCIAIS COM PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CREDITO OU DEBITO DAS SEGUINTES BANDEIRAS:

  • DEBITO: VISA – MASTER -ELO
  • CREDITO: VISA – MASTER – ELO – HIPER CARD – DINERS CLUB –  AMERICAN EXPRESS
  • No ato de passar o cartão, a ficha de inscrição devera ser preenchida na hora ou entregue já preenchida.

FICHA DE INSCRIÇÃO I CONFERENCIA DE NUTRIÇÃO DOC

FICHA DE INSCRIÇÃO I CONFERENCIA DE NUTRIÇÃO PDF

cartaz da conferencia